O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicitou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que monitore jogos eletrônicos com caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes, que ainda não implementaram mecanismos de verificação de idade no Brasil. O pedido faz parte de uma nota técnica publicada em 15 de outubro, que avalia a aplicação das regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) sobre esse tipo de recurso.
O documento destaca seis jogos que devem ser priorizados no monitoramento: NBA 2K26, WWE 2K26, Counter-Strike 2, Call of Duty, Genshin Impact e PUBG Mobile. Segundo a análise do governo, os títulos mantêm sistemas de recompensas aleatórias pagas e ainda não adotaram medidas consideradas adequadas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a essas funcionalidades.
Embora o pedido tenha como foco a proteção de menores, o Ministério da Justiça ressalta que o levantamento é preliminar e não comprova, por si só, que as empresas responsáveis estejam descumprindo a legislação. Caberá à ANPD avaliar as informações e decidir sobre eventuais medidas de fiscalização. A iniciativa ocorre seis meses após a entrada em vigor do ECA Digital, que estabeleceu restrições às loot boxes para o público infantojuvenil.
Quais jogos podem ser fiscalizados pelo governo brasileiro?
A lista de títulos prioritários inclui jogos de diferentes gêneros e plataformas, com sistemas de monetização que permitem comprar recompensas cujo conteúdo é definido aleatoriamente. Confira os games mencionados na Nota Técnica nº 55/2026, do Ministério da Justiça:
- NBA 2K26 e WWE 2K26: jogos esportivos publicados pela Take-Two Interactive, dona de GTA 6.
- Counter-Strike 2: jogo de tiro da Valve que conta com caixas de itens cosméticos.
- Call of Duty: franquia de tiro publicada pela Activision que recebeu um novo game.
- Genshin Impact: RPG de ação da HoYoverse que utiliza um sistema de invocações aleatórias de personagens e equipamentos.
- PUBG Mobile: versão para celulares do jogo de tiro e sobrevivência da Tencent Games.
De acordo com o documento, os títulos citados mantêm caixas de recompensa e possuem classificação indicativa de 18 anos, mas não implementaram mecanismos de verificação de idade para impedir o acesso de menores às funcionalidades. A fiscalização deverá avaliar se as medidas adotadas pelas empresas são suficientes para cumprir as exigências legais.
O relatório do Ministério da Justiça também analisou um conjunto mais amplo de games populares no país, mas selecionou os seis títulos acima para uma avaliação mais direcionada. Em caso de descumprimento, as empresas podem ser notificadas e multadas.
O que são loot boxes e por que elas preocupam o governo?
As loot boxes são caixas, pacotes, baús ou outros recursos que oferecem itens virtuais e vantagens de conteúdo aleatório. Em muitos casos, o jogador paga diretamente ou utiliza uma moeda virtual comprada com dinheiro real para receber uma recompensa cujo conteúdo só é revelado depois da transação.
A incerteza é um elemento central desse sistema. Como o jogador não sabe exatamente o que receberá, pode fazer compras repetidas na tentativa de conseguir um personagem, item ou equipamento específico, sem ter garantia de sucesso. Além do Brasil, outros países também já fizeram legislações que proíbem o uso desse tipo de recurso com recompensas pagas.
Na Nota Técnica nº 55/2026, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) analisou pesquisas científicas de diferentes países, incluindo revisões sistemáticas e metanálises. Segundo o levantamento, a literatura associa a compra de caixas de recompensa a comportamentos relacionados ao jogo problemático, sofrimento psicológico, impulsividade e prejuízos financeiros.
O documento também aponta estudos com adolescentes que identificaram uma associação entre a compra de loot boxes e o envolvimento posterior com apostas on-line. O governo, porém, ressalta que essas evidências não comprovam, isoladamente, uma relação de causa e efeito com transtornos clínicos.
A preocupação é que crianças e adolescentes ainda estejam desenvolvendo habilidades cognitivas e emocionais importantes, o que pode dificultar a avaliação de probabilidades, o controle de impulsos e a percepção dos gastos acumulados. A pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, citada na nota, aponta que 70% dos usuários brasileiros de 9 a 17 anos jogaram on-line.
O que diz o ECA Digital sobre caixas de recompensa?
O artigo 20 do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) proíbe a oferta de caixas de recompensa em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. A regulamentação foi detalhada pelo Decreto nº 12.880/2026, que estabelece alternativas para as empresas adequarem seus produtos.
Entre as possibilidades previstas estão implementar mecanismos de verificação de idade e bloquear as loot boxes para menores. A lei também indica que é possível oferecer uma versão do jogo sem as recompensas aleatórias ou restringir completamente a funcionalidade, por padrão, para usuários brasileiros.
Isso significa que a legislação não determina necessariamente a remoção das loot boxes para todos os jogadores adultos. A exigência central é impedir efetivamente o acesso de crianças e adolescentes a esses mecanismos, conforme as regras aplicáveis.
A nota técnica também destaca que avisos sobre os riscos, divulgação das probabilidades de obtenção de itens e classificação indicativa para maiores de 18 anos não substituem as medidas de proteção exigidas. Na avaliação do Ministério da Justiça, é necessário verificar se os mecanismos adotados pelas empresas realmente funcionam.
ANPD também pode monitorar outras medidas de proteção
Além de recomendar que os seis jogos sejam priorizados, o Ministério da Justiça encaminhou informações à ANPD para que a agência avalie a inclusão desses títulos entre as prioridades de monitoramento. A análise deve considerar tanto a verificação de idade quanto as demais medidas previstas no Decreto nº 12.880/2026.
O documento também foi encaminhado ao Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Desmad), do Ministério da Saúde. A intenção é fornecer subsídios para possíveis estudos sobre os impactos das caixas de recompensa na saúde mental de crianças e adolescentes.
A análise do governo ainda apresenta medidas adotadas em outros países e regiões, como Bélgica, Países Baixos, Alemanha, Japão, Austrália, Coreia do Sul, Estados Unidos e União Europeia. O levantamento internacional foi elaborado pela consultora Ivelise Fortim, no âmbito de um projeto de cooperação técnica entre Unesco, Senacon e Sedigi.
Por enquanto, o pedido não representa uma condenação das empresas nem uma decisão definitiva de que os jogos listados violam a lei. A eventual adoção de medidas dependerá da avaliação da ANPD, e outros títulos poderão entrar na análise conforme o avanço da implementação do ECA Digital no Brasil.