O Procon-SP aplicou multa de mais de R$ 14 milhões à Shopee devido a infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) cometidas pela plataforma de comércio eletrônico. Os detalhes da autuação foram divulgados na quinta-feira (26) e a empresa disse que não vai se pronunciar sobre o assunto.
De acordo com a entidade, a sanção se baseia na apuração de reclamações registradas por consumidores a respeito de diferentes tipos de problemas. A multa foi para a SHPS Tecnologia e Serviços LTDA, responsável pela Shopee no Brasil
Quais são as irregularidades cometidas?
A penalidade é resultado de cláusulas abusivas nos termos de serviço da plataforma de e-commerce e da falta de informações essenciais de contato no site da empresa, segundo o relatório. As infrações relacionadas às queixas dos clientes também pesaram na decisão.
- Um dos problemas é a previsão de isenção de responsabilidade por vícios, defeitos ou inadequações nos produtos vendidos via marketplace;
- Conforme o Procon-SP, “as plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por falhas na prestação de serviços”;
- Também foram identificadas irregularidades como a falta de informações claras e acessíveis para contato com a empresa;
- Isso infringe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que regulamenta o comércio eletrônico, como explicou a entidade.
Ainda de acordo com a Fundação Procon-SP, existem falhas na previsão de cancelamento unilateral de contrato e na definição sobre “comportamento abusivo” de usuários. Consideradas vagas, essas duas disposições podem resultar em banimentos arbitrários da plataforma.
Somando um total de R$ 14,1 milhões, a multa foi definida a partir de critérios legais que consideram a gravidade das infrações, o perfil de faturamento e as informações oficiais da empresa, que tem direito à defesa. Se a penalidade for mantida após os recursos, a quantia será destinada aos cofres públicos.
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