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/ março 18, 2026 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Projeto de Lei 15.211/2025, viabilizando a implementação imediata do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). As novas regras entraram em vigor na última terça-feira (17).
A legislação sancionada em setembro do ano passado estabelece uma série de medidas para
Assim como nas redes sociais, os jogos deverão ter versões próprias para crianças e adolescentes, caso esses públicos façam parte da faixa etária indicada pelo desenvolvedor, com restrições às ferramentas. Se isso acontecer, a verificação de idade fica dispensada.
O governo também abordou, em um dos decretos, a presença de crianças e adolescentes em conteúdos patrocinados ou impulsionados na internet. A prática acabou ganhando regulamentação específica, devido à em que acontece.
Para explorar imagens de menores nesses tipos de materiais publicitários divulgados nos meios digitais, as empresas terão que exigir, dos pais, uma autorização judicial prévia. Conforme o decreto, isso é previsto na versão tradicional do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990.
Com a nova lei, a medida que já valia para o mercado de TV, passa a abranger o ambiente digital.
Outro destaque dos decretos é a consolidação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por garantir a aplicação do ECA Digital. Dessa forma, passarão pelo órgão tarefas como a fiscalização e a aprovação de regulamentos complementares à nova lei.
A agência deve divulgar um cronograma detalhando as prioridades na implementação das normas atualizadas ainda esta semana, trazendo mais informações a respeito da sua atuação.
Vale lembrar que o descumprimento das normas pode resultar em advertências e multas que chegam a até 10% do faturamento do grupo econômico no país. Em casos mais graves, a lei prevê a suspensão de plataformas digitais.
Enxergando a legislação como um passo adiante para uma “internet segura, educativa e divertida para crianças e adolescentes”, o governo federal também anunciou edital de R$ 100 milhões. A quantia será usada no desenvolvimento de soluções para aprimorar a aplicação do ECA Digital.
Disponível via Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC), o investimento é destinado a pequenos e médios desenvolvedores de soluções e inovações baseadas em IA. Essas aplicações devem contribuir para implementar as diretrizes da lei.
Durante o evento de assinatura dos decretos que regulamentam o Eca Digital dois adolescentes representaram os menores de idade. Os jovens eram ligados ao Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA), que é ligado ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda).
Maria Eduarda da Silva, de 17 anos, lembrou sobre os riscos que principalmente as jovens correm no ambiente virtual. “Temos certeza que agora nós, meninas, podemos utilizar a internet porque estaremos protegidas. A proteção não é só no mundo real, mas no mundo digital”.
A ministra do Direitos Humanos, Macaé Evaristo, comentou que essa o ECA Digital é uma política pública “essencial para o nosso tempo”. Ela justificou a importância da aprovação da lei dizendo que a internet é um “espaço em que se ampliam riscos graves de aliciamento, exploração sexual, exposição indevida, discursos de ódio e publicidade abusiva”.
Luciana Santos, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, disse que o ECA Digital é o primeiro marco legal que regula prestação de serviços online para crianças e adolescentes.
Santos argumentou que é preciso lidar com o tema porque as próprias redes sociais têm um design que estimulam o vício online. Ela revelou que o governo vai apoiar o desenvolvimento de ferramentas que intervém, em tempo real, em interações suspeitas na internet.
Wellington César, ministro da Justiça e Segurança Pública, comentou que o ECA Digital vai “conciliar a severidade e acolhimento para que adolescentes possam interagir no mundo digital da melhor forma possível”.
Ele lembrou que o ECA Digital foi aprovado pelo Congresso e que houve mais de 100 reuniões e consultas públicas com pessoas da sociedade civil, legisladores e as próprias empresas de internet.
“Não se pode mais admitir que crianças acessem a poucos cliques conteúdos sobre armas e munições, sites de apostas ilegais ou conteúdo adulto”. Ele argumentou que, por isso, é essencial que sites e apps não apenas perguntem a idade dos usuários, mas consigam verificá-la.
O último a falar foi o presidente Lula (PT). Ele chamou o dia da assinatura do decreto do ECA Digital de “dia histórico” e que pais e mães “a partir de hoje podemos ficar mais tranquilo quando as crianças estão na internet”.
Ele afirmou que é preciso garantir que os jovens possam usufruir do que a “internet tem de bom e melhor”. O chefe do Executivo chamou a popular Lei Felca de uma das “legislações mais avançadas do mundo para proteção de crianças e adolescentes o mundo digital”.
Matéria em atualização…
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