A Amazon venceu uma batalha contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à homologação e vendas de smartphones não homologados pelo órgão. Em uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ficou entendido que a Anatel não tem a autonomia para multar e bloquear páginas de internet.
Todo o imbróglio começou quando a agência divulgou o Despacho Decisório 5.657/2024/ORCN/SOR. Na ocasião, o documento impunha que empresas de e-commerce incluíssem um campo para código de homologação da Anatel em anúncios de celulares, formas de validação desse código, e o impedimento de cadastro de celulares não homologados.
- Entenda:
Vale notar que o Mercado Livre também entrou com uma ação para solicitar a anulação do despacho. Em um primeiro momento, o Tribunal da 1ª região indeferiu a liminar. A procuradoria que defendeu a Anatel entende que a Amazon se beneficia financeiramente de aparelhos não homologados.