A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou o Guia Orientativo do ECA Digital para esclarecer quais plataformas devem seguir as regras de proteção a menores na internet. O documento estabelece as diretrizes e responsabilidades das empresas de tecnologia para garantir ambientes digitais seguros para crianças e adolescentes.
ANPD publica guia do ECA Digital com deveres de redes sociais e apps
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/ outubro 28, 2026 
