O Governo Federal regulamentou oficialmente, nesta quarta-feira (19), a lei que restringe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas, inclusive proibindo o uso de celulares. O conjunto de normas já estava valendo desde o começo deste ano pela Lei 15.100/2025, mas só agora as orientações mais específicas foram confirmadas e detalhadas.
Uma das novas informações envolve as exceções para que um aluno possa usar esses aparelhos. Os casos incluem se o estudante precisar de um tablet ou smartphone como “tecnologia assistiva no processo de ensino” e em situações de “monitoramento e cuidado de condições de saúde“. Nas duas situações, é obrigatória a apresentação de atestado, laudo médico ou outro documento assinado por um profissional de saúde.