A Apple deverá permitir que usuários brasileiros do iPhone possam realizar compras e assinaturas fora do ambiente da App Store. A decisão foi divulgada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta terça-feira (23), citando o processo administrativo “que apura possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema digital do iOS” no Brasil.
- O Tribunal do Cade formou maioria para homologar a proposta de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) proposto pela Apple;
- Segundo o Cade, a Apple terá um prazo de 105 dias para implementar as mudanças;
- O acordo é válido por três anos, contando a partir do momento em que os termos forem colocados em prática para os desenvolvedores;
- Com o termo, a Apple teria concordado com o litígio judicial;
- O Cade aponta que, após a homologação, o processo administrativo imposto efetivamente em 2024 “será suspenso até o cumprimento das obrigações”.
Em caso de descumprimento, a Apple será multada em até R$ 150 milhões pelo órgão, além da investigação ser retomada. O Cade, em 2022, iniciou a investigação a partir de uma denúncia feita pelo Grupo Mercado Livre, que apontava “possível abuso de posição dominante no mercado” de aplicativos. A partir disso, um processo administrativo foi instaurado para apurar possíveis práticas anticoncorrenciais.
“A investigação apura a prática de proibição da distribuição por desenvolvedores de bens e serviços digitais de terceiros em aplicativos distribuídos na loja de aplicativos da Apple e conduta de imposição da obrigatoriedade do uso do sistema de processamento de pagamentos da Apple (IAP) para transações dentro do aplicativo”, diz o Cade.
O que acontecerá?
Com o TCC firmado entre Apple e o Cade, a empresa deverá flexibilizar as transações feitas por usuários de seus sistemas, como o iOS do iPhone. Além disso, a empresa também deverá permitir o uso de lojas de aplicativos alternativas. O movimento se assemelha com o que já aconteceu na União Europeia e Japão, por exemplo.
No passado, a Apple se mostrou contra a decisão e solicitou o arquivamento do caso. Na outra ponta, o Cade determinou que a Apple aceitasse pagamentos “por fora” da App Store no Brasil. “Estamos preocupados que as medidas propostas pelo CADE prejudiquem a experiência que nossos usuários amam e confiam, além de representar novos riscos à sua privacidade e segurança”, disse a Apple ao TecMundo na época.
Entramos em contato com a Apple Brasil em busca de mais esclarecimentos. A matéria deverá ser atualizada com uma resposta da companhia.
